| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - /2023 | ATO DE PUBLICAÇÃO | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2023 | EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - Emenda à Lei Orgânic/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III DA EC 103/2019 E RATIFICA O ART. 36, I DA LEI MUNICIPAL 447/2022. | 17/03/2023 |
| RESOLUÇÃO - 002/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2022 |