| Lei | Descrição | Data | |
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| LEI MUNICIPAL - /2023 | Ato de Publicação referente ao Decreto Legislativo 046/2023. | 20/12/2026 | NOVO |
| ATO DE PUBLICAÇÃO - 001/2025 | O Presidente da Câmara Municipal de Caridade-CE, Vereador Francisco Cícero Uchôa Almeida, nos termos que preceitua o Art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz publicar no átrio deste Poder Legislativo e no site desta Augusta Casa Legislativa, o Parecer Prévio do TCE nº 325/2023, processo nº 14239/2019-9, que opina pela a irregularidade das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Caridade, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da Senhora Maria Amanda Lopes Costa, bem como procede com a sua devida autuação na fase de instrução, enviando cópia para a Secretaria da Câmara Municipal, onde permanecerá a disposição dos Vereadores. Câmara Municipal de Caridade-Ce., 19 de agosto de 2025. | 19/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 483/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 482/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2024 | |
| ATO DE PUBLICAÇÃO - /2024 | 11/05/2024 | ||
| LEI MUNICIPAL - 04/2024 | EMENDA A LEI ORGANICA Nº 04/24, 11 DE MARÇO DE 2024. | 11/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | RESOLUÇÃO Nº 001/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024. | 11/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 048/2023 | ATO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO 048/2023. | 20/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - /2023 | ATO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO 047/2023. | 20/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - /2023 | Ato de Publicação | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - /2023 | Ato de Publicação | 19/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 03/2023 | Emenda a Lei Orgânica N° 03/2023, de 12 de maio de 2023. | 12/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - Emenda à Lei Orgânic/2023 | Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Caridade sobre a idade mínima de aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em consonância com a que dispõe o Art. 40, § 1º, III da EC 103/2019 e ratifica o Art. 36, I da Lei Municipal 447/2022. | 17/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 453/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 452/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 451/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 29/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 449/2022 | CONCEDE AUMENTO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 448/2022 | RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO QUE ENVOLVE RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO PROTOCOLADO NO PROCESSO N. 0003585-85.2016.8.06.0057 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 447/2022 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 250/2011 À REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 003/2022 | LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, QUE OPERARÁ PLANOS DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETIVA-LO POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. | 30/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 446/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE. | 14/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 445/2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 223/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 444/2022 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 443/2022 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 442/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 433/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA LOCAL E REGIONAL. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 441/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA 14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 438/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 437/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CARIDADE PARA A SUA DISTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES BENEFICENTES A ELE CADASTRADAS E/OU FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ASSISTIDAS OU NÃO, POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 436/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS A PARTIR DA DEMANDA PROGRAMADA PELOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES COMO UBS, ESCOLAS, INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DEMAIS UNIDADES ASSISTENCIAIS PARA MENINAS E MULHERES EM CONDIÇÕES DE POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. | 31/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 435/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 433/2021 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA LOCAL E REGIONAL. | 27/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 432/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ (UVC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 431/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 430/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 429/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 16/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 428/2020 | DENOMINA DE MARIANO BAÍA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR "RUA DO LAGEIRO", BAIRRO: CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 22/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 427/2020 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, CONFORME ESTABELECE ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - TCM/CE, E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 425/2020 | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 277/2012, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DE EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. | 27/10/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 424/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 423/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 422/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 421/2020 | DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020. | 28/09/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 420/2020 | CONCEDE AUMENTO, REAJUSTE E ATUALIZA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS PELOS PLANOS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 419/2020 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 289/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 418/2020 | ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 223/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 417/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 416/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA SAÚDE CUJOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS ESTEJAM VINCULADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA OU INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 415/2020 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 413/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - AMAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 412/2020 | REGULAMENTA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 324/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 411/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 410/2020 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CACI - CENTRAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 409/2020 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, BEM COMO, EM CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 408/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2011, ADEQUANDO-SE ÀS REGRAS IMPOSTAS NOS ARTS. 9º, §§ 2º E 3º E 27, §§ 1º E 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE TRATA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO RPPS PARA O ENTE FEDERATIVO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E SALÁRIO-MATERNIDADE E, DISPÕE ACERCA DOS BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 407/2020 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 23/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 406/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 405/2019 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 403/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO PRÓXIMO A RUA GABRIELA ALENCAR SANTIAGO COM RUA PADRE JOSÉ ANTONIO, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 402/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE SITUADA NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 401/2019 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORAS DE AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 400/2019 | INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICO E AGROECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 399/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR O CONTEÚDO "HISTÓRIA DE CARIDADE", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 398/2019 | DISPÕE SOBRE A PERDA DA LICENÇA E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE COMBUSTÍVEL DOS POSTOS REVENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 397/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 396/2019 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIDADE A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 15/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 395/2019 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PARA ESCOLA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (CONHECIDA COMO MARIA CARIOLANDA), SITUADA NA COMUNIDADE HUMARIZEIRAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 394/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UADAF - UNIDADE DE APOIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 392/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIDADE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ, CARIDADE E MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 391/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 390/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 389/2019 | ALTERA A TABELA SALARIAL, CONSTANTE DO ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 289/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 388/2019 | ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 230/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 387/2019 | CONCEDE AUMENTO, REAJUSTE E ATUALIZA VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 385/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 386/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CACI - CENTRAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 384/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 383/2018 | EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO(A) TESOUREIRO(A) AOS VENCIMENTOS DO(A) ORDENADOR(A) DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 382/2018 | CONCEDE AUMENTO, REAJUSTE E ATUALIZA VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 381/2018 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI 289/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 379/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADO NA LOCALIDADE DE PEREIROS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 378/2018 | ALTERA A LEI Nº 213/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 377/2018 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIDADE, REFORMULA A LEI Nº 008/97 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 376/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL, SOBRE OS DANOS À SAÚDE, CAUSADOS PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 375/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 374/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 373/2018 | RECONHECE A VAQUEJADA E "PEGA DO BOI NO MATO" COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 372/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO DE ESCAPE MODIFICADO, ADULTERADO, DANIFICADO OU INOPERANTE EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 371/2018 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 370/2018 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 369/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 368/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO PROARES, SITUADO À RUA RAIMUNDO AIRES, S/N, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 367/2018 | ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI 223/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 366/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE CARIDADE (INPLACAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 365/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CARIDADE (FUMMAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 364/2018 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 363/2018 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2018 |