ATO DE PUBLICAÇÃO - 001/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/08/2025
Número: 001
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE-CE, VEREADOR FRANCISCO CÍCERO UCHÔA ALMEIDA, NOS TERMOS QUE PRECEITUA O ART. 93, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ PUBLICAR NO ÁTRIO DESTE PODER LEGISLATIVO E NO SITE DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PARECER PRÉVIO DO TCE Nº 325/2023, PROCESSO Nº 14239/2019-9, QUE OPINA PELA A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA AMANDA LOPES COSTA, BEM COMO PROCEDE COM A SUA DEVIDA AUTUAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO, ENVIANDO CÓPIA PARA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE PERMANECERÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE-CE., 19 DE AGOSTO DE 2025.

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