Ementa

REQUERIMENTO N°072/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO PARENTE PEREIRA, REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SE ADEQUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PARA CADASTRAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE CARIDADE - CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI N° 13.977, DE 2020.

Justificativa

A implantação do sistema de cadastramento de pessoas autistas no município de Caridade é de extrema importância para garantir o acesso a políticas públicas específicas e adequadas às necessidades desse público. A Lei N° 13.977, de 2020, estabelece diretrizes para o atendimento às pessoas com TEA, sendo fundamental que a Secretaria de Saúde se adeque a essa legislação para promover a inclusão e o bem-estar das pessoas autistas em nossa cidade.