Ementa

REQUERIMENTO Nº 035/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO FÁBIO DIAS FERREIRA, O QUAL REQUER DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, FINANCEIROS E JURÍDICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), BEM COMO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE.

Justificativa

A implantação do pagamento do adicional de insalubridade com base no salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é uma medida necessária para valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde da população. Além disso, a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei garantirá segurança jurídica e transparência na concessão desse benefício, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e qualidade de vida desses servidores.