DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, PARECER PRÉVIO Nº 51/2026, PROCESSO Nº 02525/2024-0, DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.