ATO DE PUBLICAÇÃO - ANUAL/2026

Informações da publicação
Data: 08/09/2026
Período: 01/01/2023 - 31/12/2023
Autor: LAUANNE QUEIROZ VICENTE
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE

Descrição

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE-CE, VEREADOR FRANCISCO CÍCERO UCHÔA ALMEIDA, NOS TERMOS QUE PRECEITUA O ART. 93, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ PUBLICAR NO ÁTRIO DESTE PODER LEGISLATIVO E NO SITE DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PARECER PRÉVIO DO TCE Nº 51/2026, PROCESSO Nº 02525/2024-0, QUE OPINA PELA A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, BEM COMO PROCEDE COM A SUA DEVIDA AUTUAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO, ENVIANDO CÓPIA PARA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE PERMANECERÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES.


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11/09/2026 PARECER PRÉVIO N° 051/2026 PARECERPREVION0512026 pdf 

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